ATA DA NONA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 06.05.1988.

Aos seis dias do mês de maio do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Nona Sessão Extraordinária da Sexta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às onze horas e trinta e três minutos, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim, Ennio Terra, Flávio Coulon, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nilton Comin, Pedro Ruas, Raul Casa, Teresinha Irigaray, e Marcinho Medeiros. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e registrou a presença, no Plenário, dos Senhores Eleustério Fernandes Huidobro, Mário de Leon Grossa e Luis Sienrra, Dirigentes do Movimento Nacional Tupamaro Uruguaio. A seguir, concedeu a palavra ao Ver. Kenny Braga que, em nome da Casa, saudou os visitantes. Após o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Sr. Eleustério Fernandez Huidobro, que falou sobre os motivos de sua visita a esta Casa, sobre o momento político em que vivem Brasil e Uruguai e sobre a necessidade de auxílio e colaboração entre estes países para a manutenção de seus regimes democráticos. Em continuidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença dos Visitantes a esta Casa e suspendeu os trabalhos às onze horas e cinqüenta e quatro minutos, nos termos do art. 84, II, do Regimento Interno. As onze horas e cinqüenta e nove minutos, constatada a existência de “quorum” o Sr. Presidente declarou reabertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n.º 124/87, após ter sido discutido pelo Ver. Antonio Hohfeldt. A seguir, foi aprovado Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim solicitando que o Projeto de Lei do Executivo n.º 124/87, seja dispensado de distribuição em avulsos e interstícios para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às doze horas e seis minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, no horário regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Brochado da Rocha e secretariados pelo Ver. Lauro Hagemann. Do que eu, Lauro Hagemann, 3º Secretário, determinei que fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhores Presidente e 1ª Secretária.

O SR. PRESIDENTE: Estão abertos os trabalhos da 9ª Sessão Extraordinária.

Solicito ao Ver. Kenny Braga que conduza os Srs. Convidados para que tomem lugar à Mesa.

(O Sr. Kenny Braga conduz os Srs. Convidados para que tomem lugar à Mesa.)

Saudamos os presentes, e solicito ao Ver. Kenny Braga para que, em nome da Casa, saúde da tribuna os ilustres visitantes.

Com a palavra o Ver. Kenny Braga.

O SR. KENNY BRAGA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ilustres visitantes desta Casa Sr. Mário de Leon Grossa, Eleustério Fernandez Huidobro, e Luís Sienrra, todos dirigentes do Movimento Nacional Tupamaro, do vizinho país, Uruguai. Não tenho nenhuma dúvida em afirmar que este é um momento político muito importante na vida da Câmara Municipal de Porto Alegre e que nós nos orgulhamos de participar dele. Temos à nossa frente um pouco da sofrida história da América Latina, temos a nossa frente um pouco da dignidade política deste Continente, tão vilipendiado através dos anos, por forças reacionárias e obscurantistas, que não desejam o seu desenvolvimento e a sua libertação. Pelo fato de ter nascido em Santana do Livramento, junto à fronteira uruguaia, eu tenho me interessado pelos problemas sociais do Uruguai, conheço os problemas sociais do Uruguai e conheço, sobretudo, o seu povo. E eu diria que esta luta é comandada, em boa parte, pelo Movimento Nacional Tupamaro, que teve uma posição de extraordinária dignidade nos anos obscuros, anos tristes da ditadura militar. Foram homens que não se dobraram ao regime militar, que resistiram a ele e que passaram pela tortura, pela morte e pelo banimento. Hoje, ocorre uma situação extraordinária no Uruguai, a qual todos os brasileiros deveriam conhecer: não há uma família uruguaia que não tenha um de seus membros preso, torturado, banido, ou morto pela ditadura militar, uma das ditaduras mais sanguinárias do Continente, que instalou o terror no Uruguai e que tentou submeter aquele povo, que tem uma extraordinária vocação para a democracia e para a liberdade. Mas ditadura não venceu – e jamais vencerá - enquanto existirem homens da envergadura moral de um Raul Sendic e de um Eleutério Huidobro. São, sem dúvida alguma, participantes extraordinários da história do nosso tempo, e merecem, de todos nós, independentemente de cores partidárias, de siglas partidárias, o nosso respeito pela sua honradez, pela sua coragem e disposição de lutar, para que a América Latina e, especialmente, o Uruguai, superasse problemas de miséria e de subdesenvolvimento. Levem, portanto, Eleustério, Mário e Luís a saudação desta Casa; nós brasileiros, também passamos por momentos extraordinários de dificuldades, enfrentamos uma ditadura militar tão violenta, obscurantista e reacionária, como a uruguaia, e, através da mobilização do nosso povo, através de uma luta incansável do nosso povo, estamos alcançando, aos poucos, a democracia com a qual sonhamos, embora não tenhamos, no País, ainda a democracia que sonhamos e precisamos. Vocês fazem parte de uma história extraordinária da América Latina, vocês são páginas luminosas da história da América Latina, América Latina que não se vende, América Latina que não se dobra, América Latina que não se submete aos ditames do capitalismo internacional, capitalismo explorador, selvagem e desalmado. Vocês, ao lado de outros homens livres, de outros homens conscientes, haverão de escrever, no futuro, páginas, talvez, mais belas do que já escreveram, através de um imenso sacrifício pessoal, imensas dificuldades, sabemos das torturas inomináveis que sofreu Raul Sendic, no cárcere, o barbarismo a que foi submetido, possivelmente, nem na época mais dura do nazi-facismo se viu tantas crueldades, como há pouco tempo assistimos no Uruguai. Mas o Uruguai vai sair disso, vai sair desse estágio de subdesenvolvimento, de atrelamento aos grupos exploradores internacionais, através de uma luta consciente, através da vontade indomável do povo uruguaio. Repito sinto-me orgulhoso de ter podido falar em nome da Casa para homens que através de um grande sacrifício pessoal, largando tudo, abandonando tudo, se entregaram à luta sem quartel para derrubar a ditadura militar e para instalar no Uruguai a democracia que o povo uruguaio merece.

Sejam bem-vindos a Porto Alegre e saibam que no Rio Grande do Sul, que no Brasil nós acompanhamos a luta de vocês, nós sabemos o sentido da luta de vocês e terão em todos os momentos, a nossa solidariedade para a construção da democracia e para a superação das trevas do subdesenvolvimento, da miséria e da exploração. Sou grato. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Sr. Eleustério Fernandez Huidobro que poderá ocupar a tribuna.

O SR. ELEUSTÉRIO FERNANDEZ HUIDOBRO: Sr. Presidente desta Câmara, Srs. Vereadores, muito obrigado por poder vir falar aqui em nome da nossa organização, o Movimento da Libertação Nacional Tupamaros do Uruguai, e também em nome do nosso povo.

Quando nós éramos jovens lá pela década de 60 e de 50, quando o Uruguai era conhecido na América Latina e no mundo como a Suíça da América, nosso pequeno País esteve sempre digno aos seus ideais políticos provenientes da Argentina, do Brasil, da Bolívia, do Paraguai, como jovens estávamos acostumados a isto, a conhecer grandes personalidades da vida política latino-americana que vinham ao Uruguai em busca de refúgio quando em seus respectivos países a democracia era assolada pelos golpes e pelas ditaduras fascistas.

Naquela época em que nós vivíamos na soberba cometemos o erro de crer que não pertencíamos à América Latina, que éramos uma exceção. Que aquelas desgraças que sucediam a nossos povos irmãos, que nós nunca iríamos necessitar da solidariedade dos povos irmãos, que nós nunca teríamos que via a um lugar como este, por exemplo, depois de 15 anos de prisão, a dizer-lhes “obrigado”. Muito obrigado a todo o povo brasileiro, a todas as organizações políticas e sociais pelo que fizeram, pelo que todas as organizações de Direito Humanos fizeram, quando chegou, também no Uruguai, a hora triste, escura e dramática de incorporar-se em meio ao destino que outrora foi dos demais povos latino-americanos.

De alguma maneira, também, temos que pedir desculpas ao povo brasileiro, pela soberba de outras épocas. Nos incorporamos à América Latina e compreendemos, em meio à noite, que não éramos nenhuma exceção, quando não ficou pedra sobre pedra da Suíça da América, quando não ficou pedra sobre pedra da democracia uruguaia, compreendemos que nosso destino era também de nossos irmãos, e que os nossos problemas eram os mesmos, e que também nossos inimigos eram os mesmos. Em realidade, durante muitos anos, nos cárceres da ditadura e, como tal, recém saídos dos cárceres, estamos lutando, agora no Uruguai, do mesmo modo que os senhores no Brasil, para reconstruir a democracia, o nosso partido contra forças muito poderosas. Dentro em pouco, o povo uruguaio travará uma batalha decisiva, importantíssima para o destino de sua democracia, e também para a democracia do Brasil e Argentina. Seiscentas e trinta e sete mil firmas, e num país que não alcança 3 milhões de habitantes, perante um mecanismo constitucional destinado a derrubar uma lei de impunidade que veio ao nosso parlamento em 1986, pela qual as mães que buscam seus filhos, suas crianças, desaparecidos no Uruguai, devem deixar de procurá-los. Graças coisas como essas, o Uruguai terá que plebiscitar essa Lei. A linguagem a que corresponde aqui, é uma linguagem de tolerância.

A História, desde a luta de nossa independência política, nos uniu intimamente ao Brasil, às vezes, desgraçadamente, às vezes, felizmente e, em especial, com o Estado do Rio Grande do Sul. Vocês são muito especiais, são nossos irmãos. Quando o plebiscito se realizar, independentemente da opinião de cada um, em especial de cada brasileiro, em torno à revogação ou não dessa Lei, o que vai importar, para o destino da democracia, é que se respeite a vontade popular. E, nesse sentido, é que nós vimos, de algum modo, pedir-lhes auxílio e socorro, para que vocês estejam atentos, repito, independentemente da opinião política que tenham, para que no Uruguai não se cometa a tremenda injustiça e a tremenda violação da democracia de desconhecer, seja por quem seja, o resultado do veredicto popular. Obviamente nós, que fomos torturados, que temos familiares e amigos desaparecidos, somos partidários da revogação da Lei. E que mais direitos poderíamos ter para dizer que não vamos respeitar o resultado do plebiscito se ele não está de acordo com o nosso acordo? Porém, temos declarado publicamente, inclusive no Uruguai, que estamos dispostos a aceitar a opinião do povo e se nos for desfavorável a opinião da única soberania que reconhecemos nessa etapa histórica, viraremos essa página da História e olharemos definitivamente para frente. O mesmo pedimos aos irmãos brasileiros: que estejam atentos a essa batalha do povo uruguaio e que, de algum modo, também sejam partidários dela, nada mais do que isso. Que o resultado do plebiscito no Uruguai seja respeitado, que não haja duas categorias de cidadãos. Nós queremos respeitar ao Poder Judiciário, ao Poder Legislativo, ao Poder Executivo e, também, ao veredicto das urnas e aqueles que não se sabe por que razões, tendo as armas nas mãos, têm direito que se arvoram a eles mesmos de respeitar as coisas quando lhes convém e de não respeitá-las quando não lhes convém.

Reitero, então - não quero roubar mais o tempo de V. Exas., no seu trabalho -, o nosso agradecimento por esta recepção, aqui e o compromisso, agora sim, definitivo do povo Uruguaio e incondicional de sentirmo-nos irmãos, partícipes do mesmo destino do povo brasileiro e com todos os demais povos latino-americanos, porque nas horas mais negras – nós entendemos - se não nos unirmos nós não estaremos em condições de derrotar aos poderosos inimigos que teremos pela frente. Muito obrigado e adeus. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Câmara Municipal de Porto Alegre, registra a passagem, e a honra de ter recebido em seu Plenário os irmãos uruguaios, Eleustério Fernandez Huidobro, Mário de Leon Grossa e Luiz Sienrra, dizendo a S. Sas. que as palavras ditas pelo Ver. Kenny Braga e pelo Sr. Eleustério Fernandez corresponden àquilo que, com uma versão ou outra, é assentado. Mas um fato é consenso nesta Casa, ou seja as nossas afinidades, os nossos destinos e a união dos nossos caminhos em busca da nossa soberania e das nossas liberdades individuais e coletivas. Por isso, em nome da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, agradeço, e digo e declino a honra de aqui recebê-los, sabendo V. Sas. que poderão contar, incondicionalmente, com a Casa em prol da democracia, em prol da soberania da América Latina e em prol das liberdades individuais e coletivas por que lutamos conjuntamente. Somos profundamente gratos.

Suspenso a Sessão Extraordinária por três minutos para podermos cumprimentar os visitantes, após o que retomaremos o curso normal dos trabalhos.

(Os trabalhos são suspensos às 11h54min.)

O SR. PRESIDENTE (às 11h59min): Damos por reabertos os trabalhos.

O Sr. Secretário “ad hoc”, Ver Jorge Goularte, fará a chamada nominal dos Srs. Vereadores.

O SR. SECRETÁRIO “AD HOC”: Há quórum, Sr. Presidente. Estão presentes 19 Vereadores em Plenário.

O SR.PRESIDENTE: Passaremos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2915/87 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 124/87, que autoriza permuta de imóveis com SIGNUS CONSTRUÇÕES LTDA.

Pareceres:

- da CJR. Rel., Ver. Flávio Coulon: pela aprovação;

- da CFO. Rel., Ver. Raul Casa: pela aprovação;

- da CUTHAB, Rel., Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 124/87. Para discutir, com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Processo em pauta n.º 2915, que autoriza permuta com Signus Construções Ltda., e ainda permite concentração de índices de construção numa única área, é um processo que se arrasta desde 1980, quando a proprietária que já tinha, inclusive, projeto em tramitação na SMOV foi surpreendida com atingimento por parte de uma das áreas, de plano de obras, por parte do 1º Plano Diretor. Ou seja, havia previsão de construção de dois blocos de apartamentos, e a área em que se encontrava um desses blocos, acabou atingido pelo 1º Plano Diretor que lhe reservava equipamento de interesse sociocultural e paisagístico, no caso uma praça.

A partir daí, então a empresa tratou de garantir, evidentemente, o ressarcimento da área atingida pelo Plano Diretor. E o ressarcimento se dá, na conclusão deste processo, através de duas alternativas conjuntas, uma delas é a permuta do imóvel e a outra é a modificação do regime urbanístico, com a concentração de índices num único lote, retirado do lote anterior, onde a Prefeitura acabou por intervir, transformando em praça. Como a Unidade Territorial, onde se encontra a área de construção, a densidade aceita essa modificação, a aprovação desse Projeto é absolutamente legal, é interessante ao Município. E fica depois dependente apenas do estudo de viabilidade da obra a ser apresentada à SMOV.

Então, nesse sentido o nosso registro é de que o Projeto é absolutamente legal, está colocado dentro da ética, dentro dos interesses que regem o sistema capitalista, sem dúvida nenhuma, mas atendendo, também ao interesse do Município que vai poder gravar a parte do imposto relativo a área do IBTU. Nesse sentido somos pela aprovação do presente Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR.PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação o PLE n.º 124/87. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.). APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLE n.º 124/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data..

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 12h06min.)

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